Autorização legislativa, caracterização do
interesse público, avaliação prévia e licitação são
requisitos indispensáveis à alienação de bens
públicos considerados
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São três as funções econômicas clássicas do
Estado, denominadas funções fiscais, que possuem
reflexos sobre o orçamento público. A função em que
o Estado atua diretamente na produção de bens é a
função
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A determinação constitucional de aplicar
percentuais mínimos de recursos nas áreas de saúde
e educação constitui uma exceção ao princípio
orçamentário da
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