O instituto jurídico que obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, denomina-se
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O instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente, no cumprimento de medidas socioeducativas, denomina-se
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A política de seguridade social, de caráter não contributivo, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas, denomina-se
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Em consonância com o Regimento Interno das Unidades de Medidas Socioeducativas do Estado do Ceará, é correto afirmar que os adolescentes recolhidos em uma dessas unidades estão cumprindo medida de
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De acordo com o Regimento Interno, o profissional a quem cabe a responsabilidade direta pela administração de Unidade de Medidas Socioeducativas é o orientador de célula. Sobre esse gestor, é correto afirmar que
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Nos casos de transgressão cometida por adolescente que já esteja em cumprimento de medida socioeducativa de internação sanção, de acordo com o que prescreve o Regimento Interno, é correto afirmar que
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De acordo com o prescrito no artigo 7º do Regimento Interno das Unidades de Medidas Socioeducativas, o Plano Individual de Atendimento (PIA) é um “instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o(a) adolescente”. Nesse sentido, é correto afirmar que o número de dias de que dispõe a unidade para a qual o(a) adolescente foi encaminhado(a) – e onde se encontra recolhido(a) – para elaboração deste plano é
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