Questões de Concurso Público TJ-GO 2006 para Oficial de Justiça Auxiliar

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo de censura prévia ou licença da autoridade administrativa.

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, vedada a indenização por dano material, moral ou à imagem.

A lei não prejudicará o direito adquirido, a pessoa jurídica e a coisa julgada.