Para assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência, e sua efetiva integração social, há o seguinte dispositivo legal que garante os direitos ao referido segmento social:
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A liberdade assistida justifica-se como medida coercitiva quando se verifica a necessidade de acompanhamento da vida social do adolescente. Sua intenção educativa manifesta-se no acompanhamento personalizado em relação aos seguintes aspectos:
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