Questões de Concurso Público TJ-GO 2006 para Técnico Judiciário - Assistente Social

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Q426862 Serviço Social
Para assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência, e sua efetiva integração social, há o seguinte dispositivo legal que garante os direitos ao referido segmento social:
Alternativas
Respostas
1: C