A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, disporá sobre as alterações na legislação tributária
e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e ainda orientará a
elaboração do seguinte instrumento de planejamento: