Questões de Concurso Público Câmara de Itumbiara - GO 2016 para Procurador Jurídico do Legislativo

A Lei Complementar nº 12/1999 estabelece que o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo serviço e desde que seja aprovado em avaliação especial de desempenho. Assim, verifica-se que o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença

Em relação à extinção do ato administrativo, verifica-se que