Questões de Concurso Público Prefeitura de Iporá - GO 2016 para Advogado

O código florestal é a lei que institui as regras gerais sobre onde e de que forma a vegetação nativa do território brasileiro pode ser explorada. Ele determina as áreas que devem ser preservadas e quais regiões são autorizadas a receber os diferentes tipos de produção rural.
Disponível em:<http://www.oeco.org.br/dicionario-ambiental/285774-o-que-e-o-codigo-florestal> . Acesso em: 10 ago. 2016.
Uma das principais medidas de políticas ambientais no Brasil se deu com a aprovação do Código Florestal em 2012. Dentre as várias medidas protetivas, ele instituiu o conceito de Reserva Legal, que consiste numa