Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) são repassados para a cobertura das ações e serviços de
saúde implementados pelos municípios, estados e Distrito Federal. Sobre as transferências intergovernamentais
dos recursos financeiros na área da saúde, a Lei nº
. 8.142, de 28/12/1990, dispõe que pelo menos