Questões de Concurso Público SEAD-PA 2013 para Auditor Fiscal de Receitas Estaduais, Conhecimentos básicos
Foram encontradas 4 questões
Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |
Q525830
Direito Administrativo
Quanto à Lei de Improbidade Administrativa
(Lei 8.429/1992), é correto afirmar que:
Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |
Q525831
Direito Administrativo
Em relação à licitação, é correto afirmar que:
Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |
Q525832
Direito Administrativo
Quanto à responsabilidade civil do Estado,
avalie os itens abaixo e assinale a alternativa
correta.
I. São pressupostos para aplicação da responsabilidade objetiva a ocorrência do “fato administrativo", o dano e o nexo causal.
II. A aplicação da responsabilidade objetiva do Estado exclui a necessidade de prova da culpa do agente estatal, bem como a de eventual participação do lesado quando tiver concorrido com culpa para o evento danoso.
III. Em relação a ocorrência dos “fatos imprevisíveis", como força maior e caso fortuito, importa verificar o fato e os danos causados, pois em havendo “concausa" pela ação ou omissão do Estado, não há excludente de responsabilidade.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
I. São pressupostos para aplicação da responsabilidade objetiva a ocorrência do “fato administrativo", o dano e o nexo causal.
II. A aplicação da responsabilidade objetiva do Estado exclui a necessidade de prova da culpa do agente estatal, bem como a de eventual participação do lesado quando tiver concorrido com culpa para o evento danoso.
III. Em relação a ocorrência dos “fatos imprevisíveis", como força maior e caso fortuito, importa verificar o fato e os danos causados, pois em havendo “concausa" pela ação ou omissão do Estado, não há excludente de responsabilidade.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |
Q525833
Direito Administrativo
Considerando-se a doutrina administrativa
brasileira sobre poder de polícia, avalie os itens
a seguir e assinale a alternativa correta.
I. O poder de polícia administrativo das pessoas políticas da federação, inclusive Estados-membros, Distrito Federal e Municípios é classificado como misto.
II. A doutrina não admite a existência de poder de polícia delegado, pela impossibilidade de outorga a pessoas jurídicas de natureza privada.
III. O exame de ordem mantido pela OAB não pode ser admitido como poder de polícia baseado na faculdade genérica de fiscalização profissional, mesmo havendo lei regulamentadora.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
I. O poder de polícia administrativo das pessoas políticas da federação, inclusive Estados-membros, Distrito Federal e Municípios é classificado como misto.
II. A doutrina não admite a existência de poder de polícia delegado, pela impossibilidade de outorga a pessoas jurídicas de natureza privada.
III. O exame de ordem mantido pela OAB não pode ser admitido como poder de polícia baseado na faculdade genérica de fiscalização profissional, mesmo havendo lei regulamentadora.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
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