Questões UERJ 2021 para Assistente Administrativo

Q1835040

Ano: 2021 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2021 - UERJ - Assistente Administrativo |

Q1835040 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, é direito de todo servidor público:

fundo de garantia do tempo de serviço, nos termos da lei

vencimento básico sempre igual ou superior ao salário mínimo nacional

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias

gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal

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