Questões de Concurso Público UERJ 2024 para Médico - Oftalmologia - Cirurgia Oftalmopediátrica

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Q2517058 Direito Digital
A lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – é aplicável a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados. A LGPD se aplica para o tratamento de dados, realizado no território nacional, para fins:
Alternativas
Respostas
1: C