Questões de Concurso Público SEJUC-RR 2011 para Agente Penitenciário

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Q822583 Direito Constitucional
O Art. 37 da Constituição Federal dispõe que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da:
Alternativas
Q822591 Direito Constitucional

“Embora os direitos sociais, assim como os direitos e liberdades individuais, impliquem tanto direitos a prestações em sentido estrito (positivos) quanto direitos de defesa (negativos), e ambas as dimensões demandem o emprego de recursos públicos para a sua garantia, é a dimensão prestacional (positiva) dos direitos sociais o principal argum ento contrário à sua judicialização. A dependência de recursos econômicos para a efetivação dos direitos de caráter social leva parte da doutrina a defender as normas que consagram tais direitos assumem a feição de normas programáticas, dependentes, portanto, da formulação de políticas públicas para se tornar exigíveis.”

(MENDES, Gilmar Ferreira e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 667-668).


Aportando no texto acima e na ordem constitucional vigente, sobre os direitos sociais marque a alternativa correta:

Alternativas
Q822592 Direito Constitucional
Quanto à composição e funções do Poder Legislativo, todas as afirmativas abaixo estão corretas, exceto:
Alternativas
Q822593 Direito Constitucional
Sobre direitos políticos e nacionalidade, todas as afirmativas estão corretas, exceto:
Alternativas
Q822594 Direito Constitucional
Conforme o texto constitucional de 1988, marque a alternativa correta:
Alternativas
Q822595 Direito Constitucional

Analise o caso concreto hipotético abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta correspondente.

Hermanus Putman, nasceu na Áustria, é filho de pai dinamarquês e de mãe brasileira que trabalha como em presária do ramo imobiliário. Ao atingir a maioridade resolve vir residir no Brasil, com seus avós maternos. Visando a aquisição da nacionalidade brasileira ele:

Alternativas
Q822596 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura, expressamente, os seguintes direitos e garantias fundamentais:

I- em matéria criminal, á instransmitibilidade da pena de forma absoluta;

II- à individualização das penas de privação ou restritiva de liberdade, de prestação social alternativa, de multa e de suspensão ou interdição de direitos.

III- à liberdade do casal em decidir a respeito do planejamento familiar, fundada nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas

IV- a todos, o acesso universal igualitário aos serviços de saúde.

Pode-se afirmar que estão corretos os itens: 

Alternativas
Q822597 Direito Constitucional
Dentre as alternativas abaixo assinale a incorreta:
Alternativas
Q822598 Direito Constitucional
Constituem liberdades individuais e coletivas fundamentais expressas na ordem constitucional em vigor:
Alternativas
Q822599 Direito Constitucional
Os direitos e deveres individuais e coletivos compõem, exemplificativamente, o catálogo encerrado no artigo 5° da Constituição Federal de 1988. Sobre este tema marque a alternativa correta.
Alternativas
Q822600 Direito Constitucional
Marque a alternativa correta:
Alternativas
Q822620 Direito Constitucional
Em relação ao habeas corpus assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
1: E
2: B
3: C
4: A
5: A
6: X
7: D
8: D
9: E
10: E
11: B
12: C