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UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário
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Q822583

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública ,

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822583 Direito Constitucional

O Art. 37 da Constituição Federal dispõe que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da:

Alternativas

Da Segurança Jurídica e do Contraditório;

Da Ampla Defesa e da Proporcionalidade;

Da motivação e da Razoabilidade;

Da Razoabilidade e do Interesse Público Primário;

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

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Q822591

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822591 Direito Constitucional

“Embora os direitos sociais, assim como os direitos e liberdades individuais, impliquem tanto direitos a prestações em sentido estrito (positivos) quanto direitos de defesa (negativos), e ambas as dimensões demandem o emprego de recursos públicos para a sua garantia, é a dimensão prestacional (positiva) dos direitos sociais o principal argum ento contrário à sua judicialização. A dependência de recursos econômicos para a efetivação dos direitos de caráter social leva parte da doutrina a defender as normas que consagram tais direitos assumem a feição de normas programáticas, dependentes, portanto, da formulação de políticas públicas para se tornar exigíveis.”

(MENDES, Gilmar Ferreira e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 667-668).

Aportando no texto acima e na ordem constitucional vigente, sobre os direitos sociais marque a alternativa correta:

Alternativas

são consagrados textualmente pela Constituição Federal de 1988 como direitos sociais: a educação, o trabalho, a saúde, a segurança, a liberdade, a moradia, o lazer, a alimentação, a vida, a previdência social, a assistência social, a proteção à maternidade e à infância que se apresentam como prestações positivas a serem implementadas pelo Estado e de aplicabilidade imediata.

os direitos sociais, classificados como direitos de segunda geração, integram o catálogo de direitos fundamentais estatuído pela constituição de 1988, e como tais têm aplicação imediata, podendo ser implementados, por meio de mandado de injunção ou de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, em razão de omissão legislativa, visando suprimir eventuais lacunas na realização de direitos decorrentes de form ulação de políticas públicas.

o ineditismo de fazer constar expressamente da Lei Fundamental do país um catálogo de direitos sociais, coloca o Brasil na vanguarda do aperfeiçoam ento da ordem constitucional comprometida com a consolidação da dignidade da pessoa humana nas questões atinentes ao dever do Estado de implementar políticas públicas voltadas para a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes e a concretizar a perspectiva de uma isonomia substanciai e social.

no que concerne ao direito ao trabalho enquanto espécie de direito fundamentai social, a Constituição Federal de 1988 textualmente veda: a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, a irredutibilidade do salário e a realização de trabalho noturno ou insalubre por menores de 16 anos, neste caso, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, a participação da comunidade e a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada constituem diretrizes das ações e serviços públicos de saúde textualmente consagradas no Texto de Outubro de 1988.

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Q822592

Direito Constitucional Poder Legislativo , Câmara dos Deputados ,

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822592 Direito Constitucional

Quanto à composição e funções do Poder Legislativo, todas as afirmativas abaixo estão corretas, exceto:

Alternativas

a função legislativa está diretamente relacionada à de criação e inovação da ordem jurídica admitindo-se, conforme disposto no texto constitucional, o exercício desta função preferentemente pelo Poder Legislativo, sem, contudo, excluir do seu exercício o Poder Executivo e até o Poder Judiciário.

a estruturação do Poder Legislativo na República Federativa do Brasil dá-se, via de regra, sob a forma unicameral, admitindo-se, no entanto, a forma bicameral na esfera federal.

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, e o Senado Federal, compõe-se de representantes da Federação, sendo estes eleitos pelo sistema proporcional e aqueles pelo sistema majoritário.

A representação legislativa dos Territórios Federais, na órbita federal, dá-se exclusivamente por meio de deputados federais, em número de quatro deputados para cada Território.

as competências privativas atribuídas, respectivamente, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, de autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República e de processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, constituem exemplos de funções atípicas do Poder Legislativo e, então, da incidência do critério ou sistema dos freios e contrapesos

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Q822593

Direito Constitucional Direitos Políticos , Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822593 Direito Constitucional

Sobre direitos políticos e nacionalidade, todas as afirmativas estão corretas, exceto:

Alternativas

a capacidade eleitoral ativa corresponde ao direito à elegibilidade implicando na possibilidade de brasileiros natos ou naturalizados exercerem o direito de ser votados para o exercício de cargos públicos eletivos, respeitadas as restrições constitucionais.

a soberania popular engloba o direito ao sufrágio, os sistemas eleitorais e o procedimento eleitoral.

o direito ao sufrágio é um direito público subjetivo, de natureza democrática e política, fundamentado na soberania popular e no princípio representativo.

a garantia da não extradição em caráter absoluto somente é assegurada aos brasileiros natos, sendo, portanto admitida a possibilidade de extradição, pela via da exceção, de brasileiros naturalizados e de estrangeiros residentes no Brasil, nos termos da lei.

os direitos políticos podem ser qualificados como direitos políticos positivos e direitos políticos negativos, sendo que estes englobam as inelegibilidades e a privação dos direitos políticos.

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Q822594

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Fundamentos da República ,

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822594 Direito Constitucional

Conforme o texto constitucional de 1988, marque a alternativa correta:

Alternativas

no Estado brasileiro a forma de governo é a republicana e o sistema de governo é o presidencialista, sendo que o exercício da chefia de governo e da chefia de Estado reune-se nas mãos de uma só pessoa: o Presidente da República.

no Estado brasileiro a forma de governo é presidencialista e o sistema de governo é republicano, sendo assegurado ao Presidente da República exercer ao mesmo tempo as funções de chefe de Estado e de chefe de governo

como chefe de Estado, o Presidente da República incumbe-se de gerenciar os negócios internos do Estado Federal e de participar do processo legislativo nos termos estabelecidos na Constituição Federal, além de representara República Federativa do Brasil perante os Estados estrangeiros; e como chefe de governo ele age na órbita interna como magistrado supremo da nação brasileira encarregado de zelar pela unidade do Estado Federal.

quando Presidente da República exercita a competência de decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal entende-se que aí ele age como chefe de Estado e quando ele exercita a competência de acreditar os representantes diplom áticos dos Estados estr angeiros e celebrar atos internacionais, nestes casos ele age como chefe de governo.

da nomenclatura, República Federativa do Brasil pode-se inferir que a forma de governo do Estado brasileiro é a federativa e o sistema de governo adotado é o federativo.

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Respostas

1: E

2: B

3: C

4: A

5: A

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