Os servidores admitidos na Universidade Federal do Acre são regidos pela Lei nº 8.112/90. Nos
termos do referido diploma legal, são formas de
provimento de cargo público, EXCETO:
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A Lei nº 9.784/99 prevê que determinadas hipóteses podem ensejar a inadmissibilidade dos
recursos administrativos interpostos pelo interessado. Não está na referida lei tal previsão, de não conhecimento do recurso, em relação a:
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De acordo com a Lei nº 8.112/90, o servidor que
comete infração poderá sofrer punição disciplinar administrativamente. Não é penalidade aplicável ao servidor público federal:
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O servidor público que tenha sofrido limitações
em sua capacidade física ou mental, verificada
em inspeção médica, poderá ser investido em
cargo público diverso do inicialmente ocupado,
mediante:
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O Título III da Lei nº 8.112/90 prevê a existência
de Direitos e Vantagens para os servidores públicos federais. Todos os itens abaixo são indenizações previstas no diploma legal, EXCETO:
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Agentes públicos são todos aqueles que exercem função pública, ainda que em caráter temporário ou sem remuneração. São exemplos de
espécies de agentes públicos:
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Vitória Conceição dos Anzóis é herdeira de
José Conceição dos Anzóis, servidor público
federal. José foi condenado em processo administrativo disciplinar a devolver ao erário o valor de R$ 200.000,00 antes do seu falecimento.
Considerando que Vitória é sua herdeira ela tem
a obrigação de:
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