Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade.
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Ilícito e imoral é todo ato administrativo praticado pelo Servidor Público, que não for realizado dentro dos ditames da lei e no interesse da coletividade.
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C, se a proposição é certa; E, se a proposição é errada.
Os servidores públicos, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-Ias, podem vir a cometer infrações de três ordens: administrativa, civil e criminal.
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