Questões de Concurso Público TJ-PB 2008 para Analista Judiciário
Foram encontradas 100 questões
Q367461
Direito Constitucional
Analise as assertivas abaixo:
I – Ninguém será levado à prisão ou nela será mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
II - A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
III – O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
IV – A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da Constituição.
V – Constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Está(ão) correta(s) apenas:
I – Ninguém será levado à prisão ou nela será mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
II - A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
III – O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
IV – A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da Constituição.
V – Constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Está(ão) correta(s) apenas:
Q367462
Direito Constitucional
A elaboração, redação, alteração e consolidação das leis serão disciplinadas mediante
Q367463
Direito Constitucional
As alternativas abaixo indicam matérias sobre as quais a União tem competência privativa para legislar, EXCETO:
Q367464
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta na questão seguinte:
Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre
Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre
Q367465
Direito Constitucional
NÃO constitui função institucional do Ministério Público:
Q367466
Direito Constitucional
Preencher as lacunas com a alternativa correta:
O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de ___membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela ___do Senado Federal, para um mandato de ___anos, admitida uma recondução.
O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de ___membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela ___do Senado Federal, para um mandato de ___anos, admitida uma recondução.
Q367467
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que completa corretamente a assertiva:
A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislati- va, mediante proposta da maioria
A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislati- va, mediante proposta da maioria
Q367468
Direito Constitucional
A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, por parte dos Tribunais, dar-se-á somente pelo voto da maioria
Q367469
Direito Constitucional
Leia com atenção as assertivas abaixo:
I – As custas judiciais e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.
II – Os Estados criarão Justiça de Paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de dois anos e competência para, na forma regimental, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
III – Os Tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos especificamente para o Poder Judiciário no contexto do plano plurianual.
IV – A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedados férias coletivas nos juízos e tribunais, e nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes atuarão em plantão permanente.
V - O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.
Está(ão) correta(s) apenas:
I – As custas judiciais e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.
II – Os Estados criarão Justiça de Paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de dois anos e competência para, na forma regimental, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
III – Os Tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos especificamente para o Poder Judiciário no contexto do plano plurianual.
IV – A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedados férias coletivas nos juízos e tribunais, e nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes atuarão em plantão permanente.
V - O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.
Está(ão) correta(s) apenas:
Q367470
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta, com relação a assertiva:
A superveniência de lei federal sobre normas gerais, no âmbito da competência concorrente,
A superveniência de lei federal sobre normas gerais, no âmbito da competência concorrente,
Q367471
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta, em relação ao ato administrativo:
Q367472
Direito Administrativo
A revogação de um ato administrativo normativo, quando parcial, denomina-se
Q367473
Direito Administrativo
Analise as assertivas abaixo:
I - O controle do Poder Judiciário em relação aos atos administrativos incide, basicamente, sobre o conteúdo material do ato impugnado.
II – Os efeitos da anulação do ato administrativo retroagem às origens, invalidando as conseqüências passadas, presentes e futuras do ato impugnado.
III – Os atos administrativos que exauriram os seus efeitos, poderão ser revogados a qualquer tempo.
IV – Não podem ser revogados os atos que geraram direitos adquiridos.
V – A revogação não pode ser feita quando já se exauriu a competência relativamente ao objeto do ato.
Está(ão) correta(s) apenas:
I - O controle do Poder Judiciário em relação aos atos administrativos incide, basicamente, sobre o conteúdo material do ato impugnado.
II – Os efeitos da anulação do ato administrativo retroagem às origens, invalidando as conseqüências passadas, presentes e futuras do ato impugnado.
III – Os atos administrativos que exauriram os seus efeitos, poderão ser revogados a qualquer tempo.
IV – Não podem ser revogados os atos que geraram direitos adquiridos.
V – A revogação não pode ser feita quando já se exauriu a competência relativamente ao objeto do ato.
Está(ão) correta(s) apenas:
Q367474
Direito Administrativo
No direito positivo brasileiro, a responsabilidade civil do Estado
Q367475
Direito Administrativo
Assinalar a alternativa INCORRETA nas asserções abaixo, concernentes ao poder de polícia:
Q367476
Direito Administrativo
Em relação aos regulamentos, pode-se afirmar que são atos administrativos
Q367477
Direito Administrativo
Com base na teoria do órgão, pode-se definir o órgão público como uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado. Quanto à posição estatal, podem ser classificados em independentes, autônomos, superiores e subalternos. Julgue, pois, as seguintes assertivas, atribuindo-lhes verdadeiro (V) ou falso (F), assinalando a alternativa que contenha a seqüência correta em relação aos órgãos superiores:
I – São os originários da Constituição e representam os Poderes do Estado, sem qualquer subordinação hierárquica e funcional.
II – Estão sujeitos apenas aos controles constitucionais oriundos do princípio da separação dos poderes.
III – Localizam-se na cúpula da Administração Pública e gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica.
IV – Suas atribuições são exercidas por agentes políticos.
V – São órgãos de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia; não gozam de autonomia administrativa nem financeira.
A seqüência correta é:
I – São os originários da Constituição e representam os Poderes do Estado, sem qualquer subordinação hierárquica e funcional.
II – Estão sujeitos apenas aos controles constitucionais oriundos do princípio da separação dos poderes.
III – Localizam-se na cúpula da Administração Pública e gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica.
IV – Suas atribuições são exercidas por agentes políticos.
V – São órgãos de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia; não gozam de autonomia administrativa nem financeira.
A seqüência correta é:
Q367478
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta na questão seguinte:
Quanto à maneira como concorrem para satisfazer ao interesse geral, os serviços públicos podem ser classificados em uti singuli e uti universi. São serviços públicos uti universi
Quanto à maneira como concorrem para satisfazer ao interesse geral, os serviços públicos podem ser classificados em uti singuli e uti universi. São serviços públicos uti universi
Q367479
Direito Administrativo
A relação objetivamente aferida entre o ato ou omissão administrativa e o prejuízo causado a outrem, para fins de determinação da responsabilidade civil do Estado, denomina-se
Q367480
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
O ato administrativo que decorre da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único, denomina-se
O ato administrativo que decorre da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único, denomina-se
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