Questões de Concurso Público UFCG 2025 para Engenheiro – Área Civil

De acordo com a Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, marque a alternativa CORRETA:

A Lei nº 12.711/2012 dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, prevendo, dentre outras hipóteses, a política afirmativa de cotas para ingresso em curso superior ou técnico de nível médio. Nesse contexto, julgue as assertivas a seguir:

I - As vagas reservadas àqueles que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas e por pessoas com deficiência, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do IBGE.
II - O programa especial para acesso às instituições de educação superior será avaliado a cada cinco anos.
III - As instituições federais de ensino superior, no âmbito de sua autonomia e observada a importância da diversidade para o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, promoverão políticas de ações afirmativas para inclusão de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência em seus programas de pós-graduação stricto sensu.

É CORRETO o que se afirma em:

Na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, devem ser observadas as regras definidas no Decreto nº 7.983/2013. A seguir, seguem informações a respeito do BDI - Benefícios e Despesas Indiretas.

I - O BDI é o valor percentual que incide sobre o custo global de referência para realização da obra ou serviço de engenharia.
II - O BDI, deverá evidenciar em sua composição, no mínimo: taxa de rateio da administração central; percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço, excluídos aqueles de natureza direta e personalística que oneram o contratado; e taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento.
III - Comprovada a inviabilidade técnico-econômica de parcelamento do objeto da licitação, nos termos da legislação em vigor, os itens de fornecimento de materiais e equipamentos de natureza específica que possam ser fornecidos por empresas com especialidades próprias e diversas e que representem percentual significativo do preço global da obra devem apresentar incidência de taxa de BDI reduzida em relação à taxa aplicável aos demais itens.

Observando-se o Decreto nº 7.983/2013, é CORRETO concluir o que se afirma em: