Questões de Concurso Público UFES 2011 para Assistente de Laboratório

O direito de greve do servidor público civil depende da edição de lei complementar específica que estabeleça as limitações e os termos do referido direito.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Os ocupantes de cargos públicos efetivos e comissionados são considerados estatutários.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Os servidores públicos civis têm garantido o direito à livre associação sindical.

A aptidão física e mental é requisito básico para investidura em cargo público.

A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

A reintegração é forma de provimento de cargo público.

O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

Um novo concurso não se abrirá enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.