Questões UFES 2012 para Assistente em Administração

Q469481

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469481 Direito Administrativo

No que se refere à aposentadoria do servidor público, prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

A lei não poderá estabelecer critérios diferenciados em relação aos demais servidores para concessão de aposentadoria em benefício daqueles portadores de deficiência.

B

A lei não poderá estabelecer critérios diferenciados em relação aos demais servidores para concessão de aposentadoria em benefício daqueles servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem à saúde ou à integridade física.

C

A lei não poderá estabelecer critérios diferenciados em relação aos demais servidores para concessão de aposentadoria em benefício daqueles servidores que exerçam atividades de risco.

D

O professor que atua na educação superior terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em cinco anos em relação aos demais servidores públicos.

E

A lei poderá estabelecer critérios diferenciados em relação aos demais servidores para concessão de aposentadoria em benefício daqueles portadores de deficiência.

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Q469482

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469482 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO menciona uma forma de provimento de cargo público federal:

A

Nomeação.

B

Readaptação.

C

Reversão.

D

Cessão.

E

Reintegração.

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Q469483

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469483 Direito Administrativo

No que tange a provimento de cargo público federal, assinale a alternativa que NÃO é correta

A

A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

B

A posse e o exercício não podem ocorrer no mesmo dia.

C

A posse ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.

D

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

E

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

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Q469484

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469484 Direito Administrativo

No que tange a vacância de cargo público federal, assinale a alternativa que NÃO é correta:

A

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

B

É possível a reversão no interesse da administração.

C

A reintegração é a reinvestidura de servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

D

Recondução é o retorno de servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorre de invalidação de sua demissão.

E

O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

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Q469485

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469485 Direito Administrativo

No que tange a vacância de cargo público federal, assinale a alternativa que NÃO é correta

A

A readaptação de servidor é causa de vacância.

B

A exoneração de servidor estável é causa de vacância.

C

A demissão de servidor é causa de vacância.

D

A exoneração de servidor não é causa de vacância.

E

O falecimento do servidor é causa de vacância.

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Q469486

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469486 Direito Administrativo

No que tange a vacância de cargo público federal, assinale a alternativa que NÃO é correta:

A

Salvo por imposição legal ou por mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

B

Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

C

O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, inclusive nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial e débitos bancários.

D

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

E

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

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Q469487

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469487 Direito Administrativo

O servidor público federal possui direito a afastamentos. Assinale a alternativa INCORRETA em relação aos afastamentos previstos na lei nº. 8.112/90 em favor do servidor:

A

A cessão para ter exercício em outro órgão é hipótese de afastamento.

B

O servidor do Poder Executivo, mediante autorização expressa do Presidente da República, poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta, que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e prazo certo.

C

O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.

D

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a finalidade de promover a composição da força de trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, poderá determinar a lotação ou o exercício de empregado ou servidor.

E

Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.

Q469488

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469488 Direito Administrativo

Ao servidor público federal é proibido, EXCETO:

A

Recusar fé a documentos públicos.

B

Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

C

Manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

D

Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

E

Tratar com urbanidade as pessoas.

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Q469489

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469489 Direito Administrativo

São deveres do servidor público federal, EXCETO:

A

Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

B

Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

C

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

D

Aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical.

E

Ser leal às instituições a que servir.

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Q469490

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469490 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade do servidor público federal, assinale a alternativa que NÃO é correta:

A

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

B

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

C

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

D

A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor, mesmo que tenham direito a herança.

E

Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

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Q469491

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469491 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO menciona uma penalidade disciplinar:

A

Corte de ponto em razão de ausência injustificada ao serviço.

B

Advertência.

C

Demissão.

D

Suspensão.

E

Cassação de aposentadoria.

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Q469492

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469492 Direito Administrativo

Determinada comissão de sindicância constata, ao final da apuração dos fatos, a presença de indícios de materialidade e autoria de infração disciplinar cometida por certo servidor, sendo prevista na lei, para tal ilícito, a pena de demissão. Diante desse fato, em seu relatório e parecer, a comissão deverá:

A

Determinar a abertura de processo administrativo disciplinar.

B

Determinar o arquivamento da sindicância.

C

Aplicar a pena de demissão.

D

Recomendar à autoridade julgadora a abertura de processo administrativo disciplinar.

E

Recomendar à autoridade julgadora a aplicação da pena de demissão.

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Q469493

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469493 Direito Administrativo

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, assinale a resposta INCORRETA:

A

Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

B

Primeiramente, deverá ser interrogado o servidor acusado e somente depois serão ouvidas as testemunhas.

C

O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

D

Ao servidor acusado, é assegurado o direito de acompanhar o processo pessoalmente, ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

E

O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

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Q469494

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469494 Direito Administrativo

Segundo a Lei n° 9.784/99, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são direitos dos administrados, EXCETO:

A

Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

B

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

C

Obter deferimento de seus pedidos, ainda que sem amparo legal.

D

Formular alegações e apresentar documentos, antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

E

Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

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Q469495

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469495 Direito Administrativo

No que se refere à anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, a Lei n° 9.784/99, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública federal, possui alguns dispositivos disciplinando a matéria. Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos, se houver.

B

A Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, se houver.

C

O direito que a Administração possui de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

D

A Administração não pode anular seus próprios atos, pois tal poder cabe exclusivamente ao Judiciário.

E

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

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Q469496

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469496 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa, EXCETO:

A

Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão, decorrente das atribuições do agente público.

B

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços por uma autarquia federal por preço superior ao valor de mercado.

C

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

D

Reconhecer direito aos administrados de maneira fundamentada, sem perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços por uma autarquia federal por preço compatível com o de mercado.

E

Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de autarquia federal, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

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Q469497

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469497 Direito Administrativo

A legislação brasileira prevê penas para o servidor que pratica ato de improbidade administrativa. Assinale a alternativa que NÃO menciona uma dessas penas:

A

Devolução do bem furtado pelo servidor público.

B

Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

C

Ressarcimento integral do dano que tenha sido causado à entidade pública.

D

Proibição de contratar com o Poder Público.

E

Suspensão dos direitos políticos, de cinco a oito anos.

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Q469498

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469498 Direito Administrativo

Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor público federal favorecem ao servidor e seus dependentes. Assinale a alternativa que NÃO menciona benefício em favor dos dependentes:

A

Pensão vitalícia por morte.

B

Auxílio-funeral.

C

Pensão temporária por morte.

D

Aposentadoria.

E

Auxílio-reclusão.

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Q469503

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469503 Direito Administrativo

Aplica-se a pena de demissão ao servidor público federal nas seguintes hipóteses, EXCETO:

A

Crime contra a administração pública.

B

Inassiduidade habitual.

C

Insubordinação grave em serviço.

D

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

E

Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

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Q469504

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469504 Direito Administrativo

Segundo a Lei n° 9.784/99, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, servidores e autoridades estão impedidos de atuar em processo administrativo em algumas situações. Assinale a alternativa que contém situação que permite a atuação, ou seja, em que NÃO há impedimento nem suspeição para o servidor ou a autoridade atuarem no processo, nele proferindo decisões:

A

Quando possuir interesse direto na matéria.

B

Quando tenha participado do processo como perito.

C

Quando esteja litigando judicialmente com o interessado (requerente).

D

Quando seja amigo íntimo do cônjuge do interessado (requerente).

E

Quando possuir conhecimento sobre a matéria debatida no processo.

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Questões de Concurso Público UFES 2012 para Assistente em Administração

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