Questões de Concurso Público UFES 2023 para Médico/Área: Psiquiatra

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O consentimento exigido na Lei nº 13.709/2018 para a realização de tratamento de dados pessoais deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular. 

O tratamento de dados pessoais sensíveis, ressalvadas outras hipóteses previstas na Lei nº 13.709/2018, poderá ocorrer quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas. 

Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da Lei nº 13.709/2018.