Questões de Concurso Público UFLA 2010 para Assistente de Administração

Leia atentamente as proposições abaixo sobre a Lei nº 8.112/90 e suas alterações que tratam do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

I. A posse deve ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento e é de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

II. No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

III. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

IV. Reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

Marque a alternativa CORRETA.

De acordo com os direitos e as vantagens dos servidores, previstos na Lei nº 8.112/90 e suas alterações, marque a alternativa INCORRETA.