Questões de Concurso Público UFLA 2019 para Assistente em Administração

Tendo em vista a Lei nº 9.784/99 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, leia as proposições abaixo:
I – O órgão competente poderá declarar extinto o processo, quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. II – Um dos direitos do administrado perante a Administração é ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. III – O processo administrativo não pode se iniciar de ofício porque sempre depende da provocação de algum interessado. IV – As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos, são legitimados como interessados no processo administrativo.
Marque a alternativa CORRETA:

No que tange à Lei nº 9.784/99 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, marque a alternativa INCORRETA: 

Considerando as disposições previstas na Lei nº 8.112/90 e suas alterações, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, leia as proposições abaixo:
I – A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. II – Reversão é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. III – Uma hipótese de remoção pode se dar quando servidor aposentado por invalidez retorna às atividades em virtude de a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria. IV – A vacância do cargo público pode decorrer de readaptação.
Marque a alternativa CORRETA: 

José Antônio, servidor público federal em estágio probatório, pretende tirar uma licença. Entre as licenças possíveis, marque aquela que José Antônio NÃO pode tirar em virtude de seu estágio probatório, tendo em vista a Lei nº 8.112/90 e suas alterações, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais: 

De acordo com Maximiano e Nohara (2017), a respeito dos eventos que caracterizam as reformas da Administração Pública brasileira, analise as proposições a seguir:
I – A descentralização administrativa na forma de autarquias, sociedades de economia mista e empresas públicas, assim como a regulamentação de profissões são atos do governo Vargas que compôs a reforma administrativa da década de 1930. II – O DASP, entre outras medidas, propôs a manutenção do sistema de mérito como forma de ingresso no serviço público, a coibição de privilégios e impessoalidade e a padronização classificatória e salarial no setor público. III – O Decreto-Lei nº 200/1967 propôs que os serviços que compusessem a estrutura central de direção deveriam permanecer liberados das rotinas de execução e das tarefas da mera formalização de atos administrativos para que pudessem se concentrar nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle. IV – O documento que sintetiza os objetivos da reforma administrativa de 1995 propôs, entre outros projetos, a publicização dos serviços não exclusivos do Estado para as organizações sociais e a definição de indicadores de desempenho quantitativos para as atividades exclusivas do Estado.
É CORRETO afirmar que:

De acordo com Maximiano e Nohara (2017, p.84), “a organização administrativa do Estado envolve o estudo da administração pública, sua desconcentração e descentralização”. Acerca desse assunto, analise as proposições a seguir:
I – Autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista, empresas públicas e consórcios públicos são organizações criadas por lei e constituem a administração pública indireta. II – A descentralização envolve a distribuição de competências e pressupõe a existência de, pelo menos, duas pessoas, entre as quais as atribuições são divididas. III – A administração pública direta compreende as entidades responsáveis pelas tarefas administrativas, realizadas por organizações de direito público ou privado criadas por lei para implementar políticas de Estado. IV – A desconcentração é a repartição de funções entre vários órgãos de uma mesma administração, sem quebra da hierarquia.
É CORRETO afirmar que:

Considerando o art. 3º. da Lei 8.666/1993 e após as alterações da Lei 12.349, de 15 de dezembro de 2010, os objetivos básicos ou finalidades da realização de licitação buscam, EXCETO: 

São consideradas justificativas previstas na Lei 8.666/1993 para extinção de contratos administrativos, EXCETO: