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Q2211225

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Sistema constitucional de remuneração ,

Ano: 2022 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2022 - UFMA - Historiador |

Q2211225 Direito Administrativo

Os servidores públicos estáveis, nos termos da lei 8.112/90:

Alternativas

Constituem indenizações ao servidor, ajudas de custo e diárias, somente.

As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

As gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

As vantagens pecuniárias serão computadas, e acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor indenizações, gratificações e adicionais.

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Q2211226

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Ano: 2022 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2022 - UFMA - Historiador |

Q2211226 Direito Administrativo

Nos termos da lei de Procedimento Administrativo 9.784/99:

Alternativas

Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

Entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Esta Lei estabelece normas básicas somente sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta.

Entidade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

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Q2211227

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2022 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2022 - UFMA - Historiador |

Q2211227 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei do Pregão Presencial e Eletrônico (Lei N° 10.520/02):

Alternativas

A definição do objeto deverá ser livre.

A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio cuja atribuição inclui, exclusivamente, o recebimento das propostas e lances.

Na fase preparatória do pregão, a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

Dos autos do procedimento constarão elementos técnicos como o orçamento, elaborado com o apoio dos interessados.

A fase interna do pregão será iniciada com a convocação dos interessados.

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Q2211228

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2022 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2022 - UFMA - Historiador |

Q2211228 Direito Administrativo

Quanto à extinção do ato administrativo:

Alternativas

A cassação de aposentadoria poderá ser convalidada.

Os efeitos da anulação retroagem à data inicial de validade do ato revogado.

A revogação pode se dar por ato administrativo ou judicial.

É válida a convalidação de todo ato administrativo.

A anulação pode se dar por ato administrativo ou judicial.

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Q2211229

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Ano: 2022 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2022 - UFMA - Historiador |

Q2211229 Direito Administrativo

A desnecessidade prévia da Administração Pública Federal em consultar o Poder judiciário, ao praticar ato em nome de sua prerrogativa atingindo a esfera jurídica dos particulares, é caracterizado pela:

Alternativas

presunção de validade

executoriedade

presunção de legalidade

imperatividade

exigibilidade

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Q2211230

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,

Ano: 2022 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2022 - UFMA - Historiador |

Q2211230 Direito Administrativo

É inexigível a licitação:

Alternativas

para a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

nos casos de segurança pública.

para contratação de obra pública.

nos casos de emergência ou calamidade pública.

em caso de intervenção da União para controlar o domínio econômico para regular preços.

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Q2211231

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2022 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2022 - UFMA - Historiador |

Q2211231 Direito Administrativo

Sobre o princípio da eficiência:

Alternativas

impõe à Administração não apenas uma atuação legal, mas também moral, pautada na ética.

atribuiu à Administração Pública e seus agentes a busca da legalidade e do bem comum.

passa a integrar a legislação pátria com a edição da Emenda Constitucional nº 19/98.

o princípio da eficiência foi introduzido no caput do artigo 37 pela Constituição da República de 1988, tratando-se, essencialmente, da ausência de subjetividade.

visa garantir o maior controle da sociedade através da gestão administrativa.

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Q2211232

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2022 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2022 - UFMA - Historiador |

Q2211232 Direito Administrativo

Quanto ao regime de concessões e permissões na administração pública:

Alternativas

o poder concedente deixará de publicar previamente o edital de licitação, justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

na permissão de serviço público, a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

concessão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

poder concedente são: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.

as concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente da União.

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Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,

Ano: 2022 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2022 - UFMA - Historiador |

Q2211233 Direito Administrativo

É dispensável a licitação, nos termos da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021:

Alternativas

para contratação que tenha por objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que, naquela licitação, não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de outros serviços e compras.

para contratação que tenha por objeto bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico, aprovado pelo Presidente da República, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração.

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Q2211234

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2022 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2022 - UFMA - Historiador |

Q2211234 Direito Administrativo

Sobre as responsabilidades do servidor público, nos termos da Lei 8.112/90:

Alternativas

o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores e contra eles não poderá ser executada.

o servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, à outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento.

a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria

as sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, não sendo independentes entre si.

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Respostas

1: E

2: A

3: C

4: A

5: B

6: D

7: C

8: D

9: C

10: A

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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