Questões de Concurso Público UFMA 2022 para Técnico em Assuntos Eduacionais

A Universidade Federal do Maranhão promoveu, recentemente, a atualização do Estatuto da instituição. Visando oportunizar maior transparência e democratização do procedimento, foi aberta consulta pública para participação da comunidade universitária, instituições da sociedade civil e comunidade local. Acerca da consulta pública, nos termos da Lei nº 9.784/1999, é CORRETO afirmar: 

Um técnico-administrativo da Universidade Federal do Maranhão respondeu a processo administrativo disciplinar (PAD) por, supostamente, valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. A comissão processante, em relatório, recomendou à autoridade julgadora, no caso o Reitor, por delegação do Ministro da Educação, o arquivamento dos autos. A Procuradoria Federal junto à UFMA recomendou, em parecer, que a autoridade julgadora não acatasse o relatório da comissão uma vez que se mostrou manifestamente contrário à prova dos autos.
Considerando a situação hipotética, é correto afirmar, nos termos da Lei nº 8.112/90 c/c a Lei nº 9.784/1999: