Questões de Concurso Público UFMA 2023 para Assistente Social

A Lei 12.711/2012, conhecida como Lei de Cotas, garante a reserva de 50% das matrículas por curso e turno, nas universidades federais e institutos federais de educação, ciência e tecnologia, para discente que preencha como primeiro critério, conforme o texto da lei:

As universidades públicas brasileiras vêm sofrendo os impactos da Emenda Constitucional nº 95/2016, assim como os efeitos da pandemia da covid-19, que apresentou novos desafios para garantir a oferta do ensino superior público. Leia os desafios abaixo listados e, em seguida, escolha a opção correta:
I. Quadros insuficientes de docentes e servidores técnico-administrativos.
II. Baixos custos da manutenção e ampliação do número de vagas em todos os cursos.
III. Variada disponibilidade de recursos tecnológicos para utilização nas salas de aula.
IV. Expressiva redução de investimentos públicos e precárias condições para assistência estudantil. 

Pelo Decreto 8.727, de 28 de abril de 2016, da Presidência da República, fica disposto que, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, pessoas travestis e transexuais deverão ter reconhecidos o nome social e a identidade de gênero com a condição de que:

A Coordenação Nacional pela Implementação da Lei 13.935/2019 reúne um conjunto de organizações e entidades de classe que mobilizam esforços para a aprovação e implementação da lei que garante a presença de: 

O direito das pessoas com deficiência à educação de qualidade, em todos os níveis de ensino, é assegurado pela Lei nº 13.146/2015, que visa garantir o máximo desenvolvimento dos seus talentos e habilidades em condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem por meio da eliminação de barreiras. Isso pressupõe que o sistema de educação ofereça: