Questões de Concurso Público DETRAN-MT 2015 para Psicólogo - Psicologia do Trânsito
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A Lei N.º 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, instituindo normas para licitação e contratos da Administração Pública. Sobre essa lei, é correto afirmar:
As fontes de Receita Pública são divididas em Receitas Correntes e Receitas de Capital. Assinale a alternativa que apresenta somente elementos da Receita Corrente.
A coluna da esquerda apresenta Tipos de Gastos ou Despesas Públicas e a da direita, elemento de cada tipo ou despesa. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1 - Despesas de Custeio
2 - Transferências Correntes
3 - Investimentos
4 - Transferências de Capital
( ) Encargos da Dívida Interna e Externa
( ) Obras e Instalações
( ) Pessoal e Material de Consumo
( ) Amortizações da Dívida Interna e Externa
Assinale a sequência correta.
O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT) é entidade autárquica executiva do Sistema Nacional de Trânsito e compõe a Administração Pública estadual. Sobre centralização e descentralização da Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
A Lei Federal N.º 8.429 de 1992 estabelece sanções aplicáveis a agentes públicos que praticarem atos de improbidade no exercício de seus cargos. Sobre o tema, analise as afirmativas.
I - A posse e o exercício no cargo de Analista do Serviço de Trânsito são condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.
II - Somente servidor pertencente ao quadro da Administração Pública pode representar à autoridade competente, no âmbito administrativo, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade no DETRAN/MT.
III - É ato de improbidade administrativa a retardação indevida de ato de ofício a cargo de Analista do Serviço de Trânsito.
IV - A aplicação das sanções previstas na lei indicada independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.
Estão corretas as afirmativas