Questões TJ-MT 2016 para Técnico Judiciário

Q621579

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: TJ-MT Prova: UFMT - 2016 - TJ-MT - Técnico Judiciário |

Q621579 Direito Constitucional

Dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que NÃO é competência do Município instituir imposto sobre:

IPVA – Imposto de Propriedade de Veículos Automotores.

IPTU – Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbano.

ITBI – Imposto Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos.

ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

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