Questões de Concurso Público UFSBA 2017 para Técnico de laboratório - Química

É assegurado o direito de regresso contra o agente responsável pelo dano nos casos de dolo ou culpa.

A Constituição Federal de 1988 prevê a responsabilidade de entidades públicas, mas silencia quanto às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

O Estado responde pelos danos causados por agentes públicos, ainda que não estejam no exercício de suas funções.

Para responsabilizar o ente público, a vítima deverá comprovar a culpa ou dolo do agente estatal causador do dano.