Questões Prefeitura de Várzea Grande - MT 2018 para Auditor Municipal de Controle Interno

Q1303938

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q1303938 Direito Administrativo

Em matéria de atos administrativos, NÃO é correto afirmar:

A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

Somente os atos administrativos discricionários admitem revogação, por razões de conveniência ou oportunidade, desde que respeitados os direitos adquiridos.

Ao Poder Judiciário é vedado adentrar na análise do mérito administrativo para verificar a sua conformidade com as leis e os princípios que regem a Administração Pública.

A cassação consiste em invalidar um ato administrativo que nasceu regular, mas se tornou irregular no momento de sua execução.

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Q1303939

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q1303939 Direito Administrativo

O ato unilateral e precário da municipalidade em favor do administrado que pratica comércio ambulante em via pública é espécie de

permissão de uso.

concessão de uso.

autorização de uso.

concessão de direito real de uso.

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