Questões de Concurso Público Prefeitura de Rondonópolis - MT 2019 para Analista Instrumental - Fiscal do Procon

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor a todos os contratos de plano de saúde.

A inscrição do inadimplente nos serviços de proteção ao crédito pode ser mantida por, no máximo, cinco anos, a depender do prazo de prescrição da execução.

Compete ao fornecedor proceder à notificação do devedor antes de inclui-lo em Cadastro de Proteção ao Crédito.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.