Questões de Concurso Público PJC-MT 2022 para Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia
Foram encontradas 60 questões
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
PJC-MT
Prova:
UFMT - 2022 - PJC-MT - Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia |
Q1874282
Legislação Estadual
A respeito das responsabilidades atribuídas aos servidores pelo regime disciplinar previsto na Lei
Complementar Estadual nº 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato
Grosso, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
PJC-MT
Prova:
UFMT - 2022 - PJC-MT - Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia |
Q1874283
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, conhecida como nova Lei de Licitações e Contratos, o regime de
contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver
o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e
realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final
do objeto, é denominado
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
PJC-MT
Prova:
UFMT - 2022 - PJC-MT - Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia |
Q1874284
Direito Administrativo
Em consonância com a redação atualizada da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em
virtude da prática de atos de improbidade administrativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para
as falsas.
( ) Os atos de improbidade violam a probidade na organização e exercício das funções do Estado, além da integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e da administração pública direta e indireta.
( ) O exercício irregular da função ou de competências públicas, mesmo sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, implica a responsabilização por ato de improbidade administrativa.
( ) As sanções cominadas para atos de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, a quem não for agente público, mas concorrer dolosamente para a prática desses atos.
( ) As sanções cominadas para atos de improbidade administrativa não se aplicam às pessoas jurídicas, que se sujeitem ao regime legal de responsabilização objetiva administrativa e civil por atos lesivos à administração pública.
Assinale a sequência correta.
( ) Os atos de improbidade violam a probidade na organização e exercício das funções do Estado, além da integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e da administração pública direta e indireta.
( ) O exercício irregular da função ou de competências públicas, mesmo sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, implica a responsabilização por ato de improbidade administrativa.
( ) As sanções cominadas para atos de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, a quem não for agente público, mas concorrer dolosamente para a prática desses atos.
( ) As sanções cominadas para atos de improbidade administrativa não se aplicam às pessoas jurídicas, que se sujeitem ao regime legal de responsabilização objetiva administrativa e civil por atos lesivos à administração pública.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
PJC-MT
Prova:
UFMT - 2022 - PJC-MT - Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia |
Q1874285
Direito Administrativo
Texto associado
Instrução: Leia o texto a seguir para responder à questão.
Integra o regime jurídico administrativo o princípio da motivação que indica a necessidade de se
explicitar o motivo e o fundamento jurídico dos comportamentos públicos. Com efeito, há motivação quando
o agente público indica qual a situação fática que ensejou a realização de uma dada competência
(pressuposto fático) e quais as normas que lhe serviram de fundamento (pressuposto jurídico).
É posição assente que a motivação do ato administrativo deve, ainda que sucinta, necessariamente
atender os requisitos da congruência, exatidão, coerência, suficiência e clareza. Uma motivação obscura ou
incongruente, com fatos e fundamentos não compreensíveis e/ou não proporcionais entre si, evidencia uma
fundamentação viciada; o mesmo acontece com a fundamentação que surge com o emprego de conceitos
vagos, sem base sólida fática ou jurídica. A esse propósito, confira-se decisão do STJ:
“Não atende a exigência de devida motivação imposta aos atos administrativos a indicação de
conceitos jurídicos indeterminados, em relação aos quais a Administração limitou-se a conceituar o
desempenho de servidor em estágio probatório como bom, regular ou ruim, sem, todavia, apresentar os
elementos que conduziram a esse conceito.”
De tal contexto, resulta que a motivação do ato deve narrar a situação fática que o viabiliza e
demonstrar que o comportamento tem amparo na ordem jurídica, inclusive no tocante aos meios utilizados,
lugar de atuação e tempo de vigência dos efeitos.
(CARVALHO, Raquel. A Lei 13.655/2018 e o dever de motivação pela Administração Pública na LINDB. Disponível em:
http://raquelcarvalho.com.br/2018/08/12/a-lei-13-655-2018-e-o-dever-de-motivacao-pela-administracao-publica-na-lindb/. Acesso em: 15 jan.
2022.)
A autora aborda o princípio da motivação “que indica a necessidade de se explicitar o motivo e o
fundamento jurídico dos comportamentos públicos”. De acordo com a teoria do direito administrativo, o
motivo, considerado requisito do ato administrativo, é entendido como
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
PJC-MT
Prova:
UFMT - 2022 - PJC-MT - Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia |
Q1874286
Direito Administrativo
Texto associado
Instrução: Leia o texto a seguir para responder à questão.
Integra o regime jurídico administrativo o princípio da motivação que indica a necessidade de se
explicitar o motivo e o fundamento jurídico dos comportamentos públicos. Com efeito, há motivação quando
o agente público indica qual a situação fática que ensejou a realização de uma dada competência
(pressuposto fático) e quais as normas que lhe serviram de fundamento (pressuposto jurídico).
É posição assente que a motivação do ato administrativo deve, ainda que sucinta, necessariamente
atender os requisitos da congruência, exatidão, coerência, suficiência e clareza. Uma motivação obscura ou
incongruente, com fatos e fundamentos não compreensíveis e/ou não proporcionais entre si, evidencia uma
fundamentação viciada; o mesmo acontece com a fundamentação que surge com o emprego de conceitos
vagos, sem base sólida fática ou jurídica. A esse propósito, confira-se decisão do STJ:
“Não atende a exigência de devida motivação imposta aos atos administrativos a indicação de
conceitos jurídicos indeterminados, em relação aos quais a Administração limitou-se a conceituar o
desempenho de servidor em estágio probatório como bom, regular ou ruim, sem, todavia, apresentar os
elementos que conduziram a esse conceito.”
De tal contexto, resulta que a motivação do ato deve narrar a situação fática que o viabiliza e
demonstrar que o comportamento tem amparo na ordem jurídica, inclusive no tocante aos meios utilizados,
lugar de atuação e tempo de vigência dos efeitos.
(CARVALHO, Raquel. A Lei 13.655/2018 e o dever de motivação pela Administração Pública na LINDB. Disponível em:
http://raquelcarvalho.com.br/2018/08/12/a-lei-13-655-2018-e-o-dever-de-motivacao-pela-administracao-publica-na-lindb/. Acesso em: 15 jan.
2022.)
A respeito do julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) citado no texto, é possível concluir que
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