Questões Prefeitura de Cáceres - MT 2024 para Advogado

Q2477396

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado |

Q2477396 Direito do Consumidor

Analise a seguinte situação hipotética:

O órgão estadual de defesa do consumidor notificou determinado Secretário Municipal acerca de reclamações dos munícipes quanto à prestação dos serviços públicos de coleta de lixo. O gestor municipal solicitou esclarecimentos da assessoria jurídica do Município acerca da competência do órgão notificante e do cabimento da citada notificação em face de ente público.

Ao responder à consulta jurídica formulada, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990 e alterações), é correto afirmar:

A fiscalização dos serviços públicos prestados pelo Município é de competência do órgão municipal de defesa do consumidor, visto que a interferência do órgão estadual viola a autonomia do ente federado.

A atuação do órgão estadual de defesa do consumidor, em relação à prestação de serviços públicos, é excluída em casos de serviços prestados pelo próprio ente público, restringindo-se a serviços delegados a empresas concessionárias ou permissionárias.

Nos casos de descumprimento de obrigações de fornecimento de serviços públicos contínuos de forma adequada e eficiente, o ente público será compelido a cumpri-las e a reparar os danos causados.

O gestor municipal somente está obrigado a responder à notificação, caso o serviço de coleta de lixo seja remunerado por taxa recolhida pelos munícipes.

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