Questões de Concurso Público Prefeitura de Cáceres - MT 2024 para Fiscal de Vigilância Sanitária - Vigilância em Saúde

As infrações sanitárias deverão ser apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos na Lei. O auto de infração deverá ser lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado. NÃO é obrigatório constar no auto de infração: 

As infrações sanitárias classificam-se em leves, graves ou gravíssimas. É exemplo de infração sanitária grave ou gravíssima aquela em que 

Todo alimento somente será exposto ao consumo ou entregue à venda depois de registrado no órgão competente do Ministério da Saúde, no entanto esse registro necessita de renovação periódica. Em qual tempo esse registro deverá ser renovado?