Questões de Concurso Público UFPEL 2021 para Professor Magistério Superior - Ciências Biológicas

Foram encontradas 2 questões

Q2424316 Direito Administrativo

Acerca do Processo Disciplinar, com previsão na Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, considere as afirmativas:


I) O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou, que tenha relação com as atribuições do cargo que esteja investido.

II) A coleta de provas é tomada na fase do inquérito.

III) Ainda que a infração cometida pelo servidor esteja capitulada como crime, a autoridade julgadora não é obrigada a remeter o processo disciplinar ao Ministério Público, em decorrência da independência das instâncias.

IV) É vedada a exoneração a pedido do servidor que estiver em cumprimento de penalidade aplicada.



Estão corretas:

Alternativas
Q2424317 Direito Administrativo

O parágrafo 1º do artigo 183 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 prevê que o servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional, terá direito ao seguinte benefício do Plano de Seguridade Social:

Alternativas
Respostas
1: E
2: C