Questões de Concurso Público UFPR 2019 para Administrador

A Constituição da República de 1988 veicula Direitos e Garantias Fundamentais em seu Título II, dispondo sobre direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais e direitos de nacionalidade, entre outros. A respeito do tema nacionalidade, assinale a alternativa correta.

Sobre os direitos e garantias fundamentais veiculados no Título II da Constituição da República de 1988, considere as seguintes afirmativas:

1. No Brasil, não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.

2. Qualquer pessoa terá a si concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, desde que este não seja amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

3. É a todos assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

4. Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

Assinale a alternativa correta.