Questões de Concurso Público UFPR 2019 para Farmacêutico

Das decisões administrativas cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito, direcionado à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão recorrida.

O direto da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 anos; no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á a cada pagamento realizado, renovando-se o prazo mês a mês no caso de efeitos mensais.

O recurso interposto fora do prazo legal não será conhecido pela Administração, o que impede a revisão do ato.

Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará a improcedência do pedido por falta de provas, não impedindo, no entanto, a formulação de novo pedido, com os documentos faltantes.

Não podem ser objeto de delegação: edição de atos de caráter normativo, decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Recondução é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

O auxílio moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com hotel; assim, no caso de aquisição de imóvel pelo servidor na localidade, o valor deixará de ser pago imediatamente.

Os servidores que trabalhem em locais insalubres, ou tenham contato, ainda que de forma eventual, com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de morte, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

São penalidades disciplinares: advertência, suspensão, demissão cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição do cargo em comissão e destituição da função comissionada.

O servidor responde civilmente em ação de regresso apenas se agir com dolo, por ato que resulte em prejuízo a terceiros ou ao erário, no exercício irregular de suas atribuições, o que pode decorrer de ato tanto comissivo quanto omissivo.