Considerando o que dispõe o Art. 167, § 3.º da
Constituição Federal, a abertura de crédito extraordinário
somente será admitida para atender a despesas
imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de
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Recursos financeiros de caráter temporário, dos quais o
Estado é mero agente depositário e sua devolução não se
sujeita a autorização legislativa; tais recursos, portanto,
não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA) e são
denominados de receitas
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Na “Aba Comunica” do SIAFI, para se ter acesso às
mensagens destinadas aos usuários da unidade gestora,
deve-se clicar no seguinte símbolo destacado entre
aspas:
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As receitas que pertencem ao Estado transitam pelo
patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do
princípio orçamentário da universalidade, estão previstas
na Lei Orçamentária Anual – LOA, e são denominadas
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A fase da despesa que verifica o direito adquirido pelo
credor e tem por base os títulos e documentos
comprobatórios do respectivo crédito é denominada de
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