Questões de Concurso Público UFRR 2018 para Médico - Psiquiatria

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O Poder Executivo é exercido pela Presidência da República, auxiliada pelos Ministérios.

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição.

Compete aos Estados-Membros declarar a guerra e celebrar a paz.

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

É condicionado e arbitrado pelo poder estatal o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, mesmo que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

São a todos e a todas assegurados(as), mediante o pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Há crime sem lei anterior que o defina e pena sem prévia cominação legal.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

A lei não pune discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais.

A propriedade privada não deve cumprir função social alguma.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluída a de caráter paramilitar, como as organizações criminosas e milícias.

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, com exceção das seitas e práticas religiosas não admitidas pelo Estado.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

É admitida a prática da tortura para a defesa da sociedade.

Universalidade da cobertura e do atendimento.

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

Desigualdade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, incluídas as comunidades indígenas.

Irredutibilidade do valor dos benefícios.

Equidade na forma de participação no custeio.

Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.

Valorização do(a) profissional da educação escolar.

Desconsideração com a diversidade étnico-racial.

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

Garantia de padrão de qualidade.