A Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais. Nos termos
desta lei, quanto ao cargo público, é defeso afirmar.
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Na forma da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe
sobre o processo administrativo da Administração Pública
Federal, assinale a alternativa incorreta.
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