Questões de Concurso Público UFSC 2022 para Assistente Social

O desenvolvimento da educação superior no Brasil é atravessado e constituído pelas relações econômicas, políticas e ideoculturais estabelecidas historicamente em nossa formação econômico-social (LIMA, 2020). Em relação à Política de Educação e ao Ensino Superior no Brasil, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Desde a gênese da educação superior, um elemento político é constitutivo do dilema educacional brasileiro: a necessidade de expansão da educação. Essa necessidade, entretanto, caracterizou- -se pela marca de um intocável privilégio social, cuja expansão começava e terminava nas fronteiras das camadas dominantes.
II. Nas primeiras décadas do novo século, estava em curso uma fase da contrarreforma da educação superior, caracterizada por um vasto conjunto de ações que pode ser identificado, no período 2003/2016, a partir de dois grandes eixos condutores: a privatização/empresariamento da educação e a certificação em larga escala.
III. O empresariamento da educação expressa a privatização da educação superior (i) pelo aumento do número de IES privadas e do financiamento público indireto para o setor privado via FIES e ProUni; (ii) pela privatização interna das IES públicas via cursos pagos, parcerias universidades- -empresas e fundações de direito privado; e (iii) com o produtivismo que atravessa e condiciona a política de pesquisa e de pós-graduação da CAPES e do CNPq.
IV. A certificação em larga escala pode ser identificada em ações como o EaD, o REUNI e o FIES e configura uma menor participação do Estado no gerenciamento e direcionamento da política de educação.
V. A partir de 2016, observa-se um esgotamento da fase de expansão da educação superior implementada nos anos anteriores, havendo um aprofundamento da privatização da educação superior como política do governo Michel Temer, via novo Programa de Financiamento Estudantil (FIES) e Emenda Constitucional no 95/2016, que fundamentaram juridicamente a ampliaç

Com base na discussão sobre os desafios da política de educação e do ensino superior no Brasil, indique se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

( ) Antes de um desafio de ação, a educação superior no Brasil é um desafio de compreensão. Não é possível entendê-la senão como um sistema em crise de várias ordens em meio aos grandes impasses sociopolíticos e econômicos que vive o país.
( ) Os membros da denominada comunidade universitária do setor público federal – dirigentes, docentes, servidores técnico-administrativos e estudantes –, através de suas entidades de representação, específicas ou não, como Andifes, ANDES-SN, Fasubra e UNE, entre outras, têm feito seu diagnóstico desse desafio, mas, em geral, não têm se detido na formulação de recomendações e propostas para superá-lo e pouco têm reagido às propostas governamentais.
( ) Em cada país, a educação superior foi e será chamada a exercer determinados papéis, de acordo com a própria história e avanços sociodemocráticos desses países e de seu sistema educacional. Não obstante, no caso do Brasil, as reformas promovidas pelo Estado na educação superior têm tido pouca importância nas mudanças em curso.
( ) No caso das Instituições de Ensino Superior Públicas – IES, os principais impasses situam-se em torno da escassez de recursos para custeio e capital; da matriz de financiamento e da adoção de novos critérios de distribuição de recursos de custeio e capital; da escassez de recursos de Ciência e Tecnologia – C&T para financiamento de pesquisa; do congelamento salarial de docentes e de funcionários; e, sem dúvida, da autonomia universitária.

Considerando os temas da universidade pública, ações afirmativas e a permanência estudantil, indique se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

( ) As políticas de educação superior voltadas para a ampliação do acesso assinalam a perspectiva da inclusão dos sujeitos historicamente excluídos deste nível de ensino, como negros, pessoas com deficiência, alunos de escola pública e de baixa renda.
( ) Entre as questões que perpassam o debate sobre as ações afirmativas no âmbito educacional, além da ampliação das oportunidades de acesso, fazem-se necessários ações e programas de acompanhamento, tutoria e ações que vislumbrem a inserção, com dignidade, no mundo do trabalho das pessoas que receberam formação com qualidade acadêmica desejável, através de um robusto programa de convênio entre universidade, sociedade e mundo do trabalho.
( ) Atualmente, os autores são unânimes quanto à necessidade de medir o desempenho dos estudantes como recurso para subsidiar a revisão das ações afirmativas e para reduzir os gastos públicos.
( ) Discutir evasão é trazer ao debate uma importante e necessária questão: a qualidade do ensino e a necessidade de se avaliar constantemente o sistema, não como sinônimo de medidas persecutórias que visam punir docentes e discentes e corrigir currículos, mas propor, na ordem do dia, a articulação entre avaliação institucional, análise da evasão e da retenção acadêmica e criação de indicadores de qualidade do ensino nas Instituições de Ensino Superior (IES).
( ) Fazem-se urgentes a elaboração e adoção de políticas de permanência, independentemente de programas de moradia, alimentação e promoção da saúde. Além disso, há necessidade de capacitação docente e discente visando suprir deficiências e lacunas identificadas na formação da educação básica, ainda que a quebra de preconceitos e a adoção de uma nova cultura de respeito às diferenças apresentem-se consolidadas.

As Ações Afirmativas se baseiam no entendimento de que nada é mais desigual do que tratar a todos igualmente. Sobre o tema das Ações Afirmativas, indique se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

( ) No decorrer da história social brasileira, persistiu uma notória fragilidade no sentido de possibilitar o mesmo tipo de acesso aos direitos sociais para determinados segmentos populacionais, tendo-se a discriminação racial como uma das mais evidentes expressões de acesso desigual aos recursos no Brasil.
( ) A ação afirmativa é uma medida atual que visa atacar os efeitos, no presente, da discriminação ocorrida no passado.
( ) A iniciativa de reivindicar a adoção de ações afirmativas para o ensino público no Brasil foi uma luta compartilhada na mesma proporção entre o Movimento Social Negro, os sindicatos e os partidos políticos.
( ) O acesso à universidade sempre foi um fator relevante para a mobilidade socioeconômica das pessoas no Brasil, e é, sobretudo por isso, que o tema das cotas ganha tanto espaço.
( ) Desde o início, as ações afirmativas, também chamadas de “cotas”, contaram com o apoio incondicional de diversos seguimentos da sociedade brasileira, como a justiça e a imprensa.

“As atribuições e competências dos/as assistenciais, sejam aquelas realizadas na educação ou em qualquer outro espaço sócio-ocupacional, são orientadas e norteadas pelos princípios, direitos e deveres inscritos no Código de Ética Profissional de 1993 (CEP), da Lei de Regulamentação da Profissão (Lei nº 8.662/1993), bem como nas Diretrizes Curriculares da ABEPSS (1996)” (CFESS, 2013, p. 25). Em relação ao exercício profissional do/a assistente social na Educação, com base em CFESS (2013), é correto afirmar que:

“No âmbito da Política de Educação, o conjunto das competências específicas dos/as assistentes sociais se expressam em ações que devem articular as diversas dimensões da atuação profissional” (CFESS, 2013, p. 50).
Sobre o exercício profissional do/a assistente social na Educação, com base em CFESS (2013), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O trabalho do/a assistente social, no campo da educação, não se restringe ao segmento estudantil e nem às abordagens individuais. Envolve também ações junto às famílias, aos professores e professoras, aos demais trabalhadores e trabalhadoras da educação, aos gestores e gestoras dos estabelecimentos públicos e privados, aos/às profissionais e às redes que compõem as demais políticas sociais, às instâncias de controle social e aos movimentos sociais.
II. Ações de caráter coletivo, administrativo-organizacional, de investigação, de articulação, de formação e capacitação profissional são restritas às/aos assistentes sociais que atuam na gestão da política educacional.
III. As estratégias de ampliação do acesso à educação escolarizada, em todos os níveis da política educacional, já configuram um efetivo processo de universalização do acesso a essa política. Não obstante, na atuação profissional do/a assistente social, a garantia do acesso à educação apresenta-se como mais importante em comparação com a permanência.
IV. Espera-se do/a profissional de Serviço Social uma competência teórica e política que se traduza em estratégias e procedimentos de ação em diferentes níveis (individual e coletivo), capaz de desvelar as contradições que determinam a Política de Educação.
V. Na atuação profissional do/a assistente social voltada para a garantia da permanência na educação escolarizada, duas situações têm prevalecido: a de desenvolvimento de ações articuladas ou decorrentes daquelas dirigidas à garantia do acesso; ou a de ações que se configuram a partir de “políticas”, programas e projetos específicos para atendimento dessa necessidade.

Sobre a particularidade da assistência estudantil nas universidades públicas federais e, propriamente, o Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES (2010), indique se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

( ) A análise histórica da política de assistência estudantil não pode ser descolada da ideia de que a assistência é parte dos processos e resultados das relações complexas e contraditórias que se estabelecem entre Estado e sociedade, dos conflitos e lutas de classes que envolvem o processo de produção e reprodução do capitalismo, bem como o enfrentamento das mazelas da “questão social”, que permeia as relações sociais estabelecidas no interior das universidades públicas.
( ) O PNAES representa um avanço em termos de proposta de política de assistência estudantil, na medida em que define conceitos, base legal, princípios, objetivos, diretrizes, áreas estratégicas e acompanhamento para a assistência estudantil.
( ) A assistência estudantil realizada nas universidades é uma das ramificações da Política de Educação Superior. É um direito social e dever do Estado, sendo integrada no rol das políticas públicas, mesmo que sua normatização se dê somente com o Decreto do PNAES.
( ) Anteriormente ao estabelecimento do PNAES, a destinação de recursos à assistência estudantil nas universidades públicas federais já estava consolidada, com dotação orçamentária própria.
( ) Mesmo diante dos avanços em termos de desenvolvimento e criação de novos dispositivos legais e conceituais, a assistência estudantil se mantém com enorme desafio de romper com a histórica marca de exclusão e seletividade na forma como é operacionalizada.

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei no 8.069/1990), analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. O Artigo 9 do ECA determina que o poder público, as instituições e os empregadores devem propiciar condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade.
II. O Artigo 18 do ECA prevê que a promoção da dignidade da criança e do adolescente inclui garantir que esses indivíduos estarão a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
III. Conforme disposto no Artigo 54 do ECA, Inciso III, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especializada de ensino.
IV. O Artigo 69 do ECA indica que o adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, desde que sejam observados o respeito a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e a realização de capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015) significou um avanço na legislação brasileira por assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Conforme disposto no Artigo 6 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Inciso III, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.
II. De acordo com o Artigo 30 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Inciso VI, nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotados critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa.
III. O Artigo 35 do Estatuto da Pessoa com Deficiência determina como finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho.
IV. O Artigo 39 do Estatuto da Pessoa com Deficiência determina que os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família têm como objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social.

Ivanete Boschetti (2009, p. 330), ao analisar a política de seguridade social no Brasil, afirma que as diretrizes constitucionais assinaladas no Art. 194 da CF/1988 não foram totalmente materializadas e não se formou “um sistema de seguridade social amplo, coerente e consistente, com predomínio da lógica social e não da lógica contratual do seguro”. Sobre o direito à saúde e o direito à assistência social, indique se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

( ) O Sistema Único de Saúde, instituído pela Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, garante os fatores determinantes e condicionantes da saúde. São eles: a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
( ) O Sistema Único de Saúde assegura a criação de comissões intersetoriais, que serão subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, para articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do SUS.
( ) A Lei Orgânica da Assistência Social assegura de forma explícita a criação de serviços socioassistenciais para crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social e para pessoas que vivem em situação de rua.
( ) A LOAS assegura o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) como integrante da Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do SUAS, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho.
( ) A previsão de consórcios municipais é garantida para ambas as políticas sociais, desde que cada município seja responsável pelos recursos e alocação de profissionais para atendimento da população.