Conforme preceitua a Constituição Federal de 1988,
"todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade
do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
e à propriedade".
Com base nesse preceito, assinale a alternativa
INCORRETA.