Questões de Concurso Público UFSM 2017 para Técnico em Agropecuária

A Lei nº 13.640/2017 estabelece normas básicas para a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela Administração Pública. Nos termos do que está previsto nessa lei, os princípios que devem ser observados na execução dos serviços públicos e no atendimento do usuário são:

Conforme consta no Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), aprovado pela Portaria nº 156 do Ministério da Educação, a Universidade goza de autonomia

I→ didático-científica.

II→ disciplinar.

III→ administrativa.

IV→ financeira.

Está(ão) correta(s)

Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações dos usuários de serviços públicos estão previstos na Lei nº 13.460/2017. De acordo com o que dispõe a referida lei, considere as assertivas a seguir.

I→ Os procedimentos devem observar os princípios da eficiência e da celeridade, visando à sua efetiva resolução.

II→ A identificação do requerente não poderá conter exigências que inviabilizem sua manifestação.

III→ A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, correspondência convencional ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo.

IV→ A manifestação será dirigida à ouvidoria ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente.

Está(ão) correta(s)

O Decreto nº 9.094/2017 simplificou a forma de atendimento aos usuários dos serviços públicos, dispensando o reconhecimento de firma e a autenticação em documentos produzidos no país, instituindo a Carta de Serviços.

Da referida Carta deverão constar informações claras e precisas sobre cada um dos serviços prestados, especialmente as relativas

I→ ao serviço oferecido, aos requisitos e aos documentos necessários para acessar o serviço.

II→ às etapas para processamento do serviço.

III→ ao prazo e à forma de prestação do serviço.

IV→ à forma de comunicação com o solicitante do serviço, aos locais e às formas de acessar o serviço.

Está(ão) correta(s)

O Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria dispõe, em seus artigos, sobre a organização e o funcionamento da Universidade.

De acordo com o referido Estatuto, assinale V (verdadeiro) ou F ( falso) em cada afirmativa a seguir.

( ) Para assistência e apoio às atividades de ensino, pesquisa e extensão, a UFSM contará com órgãos suplementares centrais e setoriais.

( ) A administração e a coordenação das atividades da UFSM far-se-ão em três níveis: Superior, Intermediários e Inferior.

( ) O Conselho Universitário tem competência para exercer a jurisdição superior da Universidade e somente poderá deliberar com a maioria absoluta de seus membros.

( ) O Conselho de Curadores será presidido pelo Reitor, que terá direito a voz e a voto.

A sequência correta é