Questões UFU-MG 2016 para Técnico em Enfermagem

Q938163

Ano: 2016 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2016 - UFU-MG - Técnico em Enfermagem |

Q938163 Direito Administrativo

A Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, EXCETO, quando

não decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.

neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

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