Questões Prefeitura de Portão - RS 2013 para Biólogo

Q618009

Ano: 2013 Banca: UNA Concursos Órgão: Prefeitura de Portão - RS Prova: UNA Concursos - 2013 - Prefeitura de Portão - RS - Biólogo |

Q618009 Direito Administrativo

Responda a questão com base na Lei Federal 8.429/92: Lei da Improbidade Administrativa.

Assinale a alternativa incorreta.

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á parcialmente ressarcimento do dano.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

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Q618010

Ano: 2013 Banca: UNA Concursos Órgão: Prefeitura de Portão - RS Prova: UNA Concursos - 2013 - Prefeitura de Portão - RS - Biólogo |

Q618010 Direito Administrativo

Responda a questão com base na Lei Federal 8.429/92: Lei da Improbidade Administrativa.

O que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições?

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

negar publicidade aos atos oficiais;

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;

frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

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