Questões de Concurso Público Prefeitura de Criciúma - SC 2023 para Contador

De acordo com a Lei nº 14.133/2020 (novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - Fundeb, assinale a alternativa INCORRETA.

Considere as afirmativas relacionadas a Lei nº 14.133/2020 (novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - Fundeb). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)As despesas da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas à Secretaria da Educação Municipal.
(__)Serão adotados como base para a decisão da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade os dados do censo escolar anual mais atualizado realizado pelo Inep.
(__)A participação na Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade é função não remunerada de relevante interesse público, e seus membros, quando convocados, não farão jus a transporte e a diárias.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas e identifique as corretas:
I. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
II. A autorização legislativa a que se refere o item acima (item I), no tocante a operações de crédito, poderá constar da própria Lei de Orçamento.
III. O código geral estabelecido nesta lei prejudicará a adoção de códigos locais.
É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), assinale a alternativa CORRETA.

Considere as afirmativas relacionadas a Lei nº 14.133/2020 (novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - Fundeb). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Os Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração, observado o disposto nesta Lei.
(__)Fica facultativa a alteração nos dados após realizada a publicação final das informações do censo escolar.
(__)O indicador de utilização do potencial de arrecadação tributária terá como finalidade incentivar que entes federados se esforcem para arrecadar adequadamente os tributos de sua competência.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA: