Questões de Concurso Público Prefeitura de Balneário Rincão - SC 2024 para Fiscal Sanitarista

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Q3198888 Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde (SUS) é o sistema público de saúde do Brasil, criado pela Constituição Federal de 1988, com o objetivo de garantir o acesso universal, integral e gratuito aos serviços de saúde para toda a população. O SUS é organizado de forma descentralizada e participativa, envolvendo as esferas federal, estadual e municipal, e oferece uma ampla gama de serviços, desde a atenção básica até procedimentos de alta complexidade. A Norma Operacional Básica (NOB-SUS) é um instrumento fundamental para a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Com base nas diretrizes da NOB-SUS, qual das seguintes afirmativas está correta?
Alternativas
Q3198889 Direito Sanitário
A saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não apenas a ausência de doenças ou enfermidades, conforme definido pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Ela envolve fatores que vão além do cuidado médico, como acesso a serviços de qualidade, condições de vida saudáveis, saneamento básico e promoção de hábitos saudáveis. Com base no disposto nos Artigos 196 a 200 da Constituição Federal de 1988, sobre o direito à saúde e o Sistema Único de Saúde (SUS), qual das alternativas a seguir está correta?
Alternativas
Q3198890 Direito Sanitário
 A Legislação Geral da ANVISA sobre Alimentos regula a produção, comercialização e rotulagem de alimentos para garantir a segurança alimentar no Brasil. Assim, avalie as proposições:

I.A ANVISA exige que os rótulos de alimentos contenham informações claras sobre os ingredientes e advertências sobre a presença de alergênicos.
II.A adição de substâncias químicas aos alimentos é permitida, desde que regulamentada pela ANVISA.
III.As Boas Práticas de Fabricação (BPF) são normas que visam garantir a segurança dos alimentos desde a sua produção até a comercialização.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3198893 Direito Sanitário
O Pacto pela Vida e o Pacto de Gestão, implementados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), são compromissos firmados entre os gestores das três esferas de governo (federal, estadual e municipal) para aprimorar a gestão e a assistência à saúde no Brasil. Sobre as Diretrizes do Pacto pela Vida e de Gestão, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3198896 Direito Sanitário
Sobre a Legislação Geral da ANVISA sobre Alimentos, assinale a alternativa que corretamente descreve uma das normas de segurança alimentar.
Alternativas
Q3198897 Direito Sanitário
Dentro do contexto da Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS-SUS), identifique o(s) item(s) que está(ão) diretamente relacionado(s) ao conceito de fortalecimento da atenção básica:

1.A NOAS-SUS define que a atenção básica deve ser a porta de entrada preferencial para o sistema de saúde.
2.A NOAS-SUS estabelece que a responsabilidade pela atenção básica é exclusivamente do governo federal.
3.A norma promove a integração entre os serviços de atenção básica, média e alta complexidade para garantir a continuidade do cuidado.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3198898 Direito Sanitário
O Pacto pela Vida e o Pacto de Gestão são compromissos firmados entre os gestores das esferas federal, estadual e municipal para melhorar a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) e priorizar ações essenciais à saúde pública. Com base nessas iniciativas, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3198899 Direito Sanitário
 O Sistema Único de Saúde (SUS) é o sistema público de saúde do Brasil, criado para assegurar o acesso universal e gratuito a serviços de saúde. Com base nas diretrizes da NOAS-SUS, avalie as proposições apresentadas a seguir. Registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS-SUS) é um dos instrumentos fundamentais que visa aprimorar a organização do SUS, orientando a distribuição de responsabilidades e a melhoria da prestação de serviços em todos os níveis de atenção.
(__)A NOAS-SUS estabelece a criação de redes de atenção à saúde, visando à coordenação e integração dos serviços prestados em diferentes níveis de atenção.
(__)A NOAS-SUS elimina a necessidade de pactuação entre estados e municípios, deixando a gestão da saúde exclusivamente nas mãos do governo federal.

Assinale a alternativa com a sequência correta:
Alternativas
Q3198901 Direito Sanitário
As diretrizes fornecem orientações estratégicas e normativas para a execução de políticas e práticas em diversas áreas, assegurando coerência e eficiência no alcance dos objetivos estabelecidos. Elas servem como um guia essencial para a tomada de decisões e implementação de ações. Considere as afirmativas relacionadas ao Pacto pela Vida e de Gestão, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O Pacto pela Vida estabelece metas prioritárias como a redução da mortalidade infantil e materna e o controle de doenças crônicas.
(__)O Pacto de Gestão concentra a responsabilidade pela execução das metas de saúde exclusivamente no governo federal, sem descentralização.
(__)O Pacto de Gestão visa fortalecer a descentralização e a cooperação entre municípios, estados e a União na gestão do SUS.

Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta: 
Alternativas
Q3198907 Direito Sanitário
A Norma Operacional Básica (NOB-SUS) estabelece diretrizes e procedimentos para a organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), visando a descentralização, a hierarquização e a regionalização das ações e serviços de saúde. Ela regula a transferência de recursos financeiros entre as esferas de governo, define responsabilidades e promove a participação da gestão municipal e estadual no planejamento e execução das políticas de saúde. Considere as afirmativas relacionadas à Norma Operacional Básica do SUS (NOB-SUS), apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A NOB-SUS estabelece a descentralização da gestão do sistema de saúde, transferindo responsabilidades para estados e municípios.
(__)O financiamento do SUS é de responsabilidade exclusiva do governo federal, sem participação dos estados e municípios.
(__)A regionalização dos serviços de saúde é uma das diretrizes da NOB-SUS, permitindo a integração de serviços entre diferentes regiões.

Assinale a alternativa com a sequência correta:
Alternativas
Q3198913 Direito Sanitário
A NOB-SUS é fundamental para garantir a equidade e a integralidade na assistência à saúde no Brasil. Sobre a Norma Operacional de Assistência à Saúde do SUS (NOAS-SUS), assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3198915 Direito Sanitário
Dado o contexto da Legislação Geral da ANVISA sobre Alimentos, associe os termos da Coluna 1 com suas respectivas descrições na Coluna 2:

Coluna 1:
A.Boas Práticas de Fabricação (BPF).
B.Rotulagem de alimentos.
C.Controle de contaminantes.

Coluna 2:
(__)Normas que estabelecem os requisitos de higiene e segurança durante a produção e comercialização de alimentos.
(__)Conjunto de informações obrigatórias, como ingredientes e advertências sobre alergênicos, que devem constar nos rótulos dos alimentos.
(__)Limites para a presença de substâncias químicas e biológicas indesejáveis nos alimentos, como metais pesados e microrganismos.

Assinale a alternativa cuja a sequência da associação, de cima para baixo, está correta:
Alternativas
Q3198916 Direito Sanitário
A organização dos serviços de saúde envolve a coordenação eficiente de recursos humanos, tecnológicos e financeiros, garantindo o acesso equitativo e contínuo da população a cuidados preventivos, curativos e de reabilitação. Esse processo é fundamental para a eficácia do sistema de saúde. A Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS-SUS) visa aprimorar a organização dos serviços de saúde no Brasil, descentralizando a gestão e fortalecendo a atenção básica. Com base nas diretrizes da  NOAS-SUS, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3198917 Direito Sanitário
A Norma Operacional Básica do SUS (NOB-SUS) estabelece diretrizes para a gestão e organização do Sistema Único de Saúde no Brasil, promovendo a descentralização e a cooperação entre os níveis de governo. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A NOB-SUS define que a gestão do SUS deve ser descentralizada, dando autonomia para estados e municípios organizarem seus serviços de saúde.
(__)O financiamento do SUS é exclusivamente de responsabilidade do governo federal, sem participação dos estados e municípios.
(__)A NOB-SUS prevê mecanismos de monitoramento e avaliação para garantir a qualidade e eficiência dos serviços de saúde prestados.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: A
4: B
5: B
6: E
7: A
8: D
9: C
10: E
11: C
12: D
13: C
14: C