Questões de Concurso Público Prefeitura de Macieira - SC 2024 para Assessor Jurídico

Durante a elaboração de uma nova emenda constitucional, um assessor jurídico é chamado para avaliar a legalidade de sua aplicação. O assessor verifica que a emenda versa sobre direitos fundamentais e foi aprovada conforme o rito previsto pela Constituição. No entanto, uma dúvida surge sobre a possibilidade de retroatividade dessa norma em relação a direitos adquiridos. Qual princípio constitucional impede que uma emenda constitucional retire direitos já consolidados?

Carlos, um assessor jurídico, é consultado para analisar a constitucionalidade de uma lei estadual que institui novas taxas de fiscalização para empresas do setor de mineração. Durante sua análise, ele verifica que a referida lei foi criada sem observância ao processo legislativo exigido pela Constituição Federal, resultando em um ato normativo que fere princípios constitucionais. Qual instrumento jurídico pode ser utilizado para declarar a inconstitucionalidade dessa lei?