Questões de Concurso Público Prefeitura de Campos Novos - SC 2025 para Assistente Social - Educação

No que se refere aos direitos relacionados ao transporte coletivo para pessoas com 65 anos ou mais, estabelecidos no Estatuto da Pessoa Idosa, registre V, para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo:

(__)Para ter acesso à gratuidade, basta que a pessoa idosa apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
(__)Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para as pessoas idosas, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para pessoas idosas.
(__)É assegurada a reserva para as pessoas idosas, nos termos da lei local, de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade à pessoa idosa.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) foi criada em 1993 pela Lei nº 8.742, com o objetivo de promover uma política de assistência social para os brasileiros, permitindo uma vida mais digna para aqueles que não conseguem se sustentar financeiramente. Com relação a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), registre V, para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo:

(__)A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas).
(__)A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais.
(__)Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA. 

A Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, estabelecendo as diretrizes e a classificação dos serviços oferecidos pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS). De acordo com a classificação estabelecida nesta resolução, são Serviços de Proteção Social Básica, EXCETO:

 O Art. 8º da Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, trata das competências do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), definindo suas atribuições e responsabilidades enquanto órgão normativo superior da profissão de Assistente Social. Dentre as competências do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, estão:

I.Aprovar o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais juntamente com os CRESS, no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.
II.Revogar os sistemas de registro dos profissionais habilitados.
III.Prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social.

É CORRETO o que se afirma em:

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) é um documento que estabelece diretrizes e orientações para a organização e o funcionamento da assistência social no Brasil, dentro do contexto do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). De acordo com o NOB/SUAS, são objetivos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS):

I.Integrar a rede pública e privada, com vínculo ao SUAS, de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.
II.Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social.
III.Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Art. 1º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a: