Questões de Concurso Público Prefeitura de Maracajá - SC 2025 para Assistente Social na Educação

O Artigo 12 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) define as responsabilidades da União em relação à política de assistência social no Brasil. Dentre essas responsabilidades, estão:

I.Responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no Art. 203 da Constituição Federal.
II.Atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência.
III.Incentivar a obtenção de resultados qualitativos na gestão estadual, municipal e do Distrito Federal do SUAS.

É CORRETO o que se afirma em:

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, das crianças e adolescentes. No que se refere à relação entre o Serviço Social e o Conselho Tutelar, registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)O Conselho Tutelar identifica violações dos direitos da criança e do adolescente e aciona o Serviço Social, junto com outros serviços, para atender as demandas.
(__)Os assistentes sociais trabalham em parceria com o Conselho Tutelar no atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade, propondo intervenções socioassistenciais.
(__)Os assistentes sociais atuam em conjunto com o Conselho Tutelar na proteção, promoção e garantia dos direitos, focando na prevenção, no atendimento e no enfrentamento das violações de direitos.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Criado a partir das deliberações da IV Conferência Nacional de Assistência Social e previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) teve suas bases de implantação consolidadas em 2005, por meio da sua Norma Operacional Básica do Suas (NOB/Suas), que apresenta claramente as competências de cada órgão federado e os eixos de implementação e consolidação da iniciativa.
Fonte: https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/suas/serv icos-e-programas/o-que-e
Com relação ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)O Suas organiza as ações da assistência social em dois tipos de proteção social. A primeira é a Proteção Social Básica e, a segunda é a Proteção Social Especial.
(__)O Sistema Único de Assistência Social (Suas) é um sistema público que organiza os serviços de assistência social no Brasil.
(__)O Suas também gerencia a vinculação de entidades e organizações de assistência social ao Sistema, mantendo atualizado o Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social (CNEAS) e concedendo certificação a entidades beneficentes.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A desigualdade social consiste na diferença na distribuição de recursos e oportunidades entre os diversos grupos de uma sociedade, ou seja, alguns indivíduos ou grupos possuem mais privilégios do que outros. Diante do exposto, são consequências da desigualdade social:

I.Desinteresse e evasão escolar.
II.Aumento dos índices de violência e criminalidade.
III.Pobreza.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei n° 8.662, de 7 de junho de 1993, o exercício da profissão de Assistente Social é livre em todo o território nacional. No entanto, para atuar como Assistente Social, o indivíduo deve cumprir algumas condições determinadas pela legislação. São essas condições:

I.Os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente.
II.Os possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil.
III.Os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no Art. 14 e seu parágrafo único da Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953.  
É CORRETO o que se afirma em:

Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde ao órgão máximo responsável pela regulamentação e supervisão da profissão de Assistente Social no Brasil.

A Lei nº 8080 estabelece os objetivos e atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo suas responsabilidades na promoção da saúde, com ênfase na identificação dos fatores que influenciam a saúde da população e na implementação de políticas públicas voltadas para a melhoria do bem-estar coletivo. Dentre os objetivos do SUS, estão:

I.A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
II.Formular políticas de saúde que se concentrem exclusivamente na melhoria da infraestrutura hospitalar, sem considerar os aspectos econômicos e sociais da saúde.
III.A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

É CORRETO o que se afirma em:

O Artigo 17 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) trata da criação, composição e funcionamento do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Sobre o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é um órgão superior de deliberação colegiada. (__)O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é um órgão vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal.
(__)O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.