Questões de Concurso Público Prefeitura de Maracajá - SC 2025 para Odontólogo

A Lei Orgânica do Município é um documento que organiza a estrutura administrativa e define as competências e atribuições dos órgãos municipais, sendo fundamental para o planejamento e implementação de políticas públicas, incluindo a área da saúde. Acerca do tema, analise as afirmativas a seguir:

I.A Lei Orgânica do Município estabelece que a responsabilidade pela gestão e execução de políticas de saúde é exclusiva do Governo Federal.
II.A Lei Orgânica do Município permite que o município tenha autonomia para organizar seus serviços de saúde, mas sem precisar atender às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
III.A Lei Orgânica do Município assegura a descentralização do atendimento à saúde, transferindo para os municípios a responsabilidade de gerenciar serviços de saúde de acordo com as necessidades locais.

Está correto o que se afirma em:

A Norma Operacional Básica (NOB) é um documento fundamental para a organização e gestão da atenção à saúde no Brasil, estabelecendo diretrizes que visam a descentralização das responsabilidades de gestão para os municípios. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A NOB busca consolidar a responsabilidade dos municípios na gestão da saúde, com a cooperação técnica e financeira dos estados e da União, visando a integralidade da atenção à saúde.
(__)A NOB exime a União e os estados da responsabilidade pela gestão dos serviços de saúde, atribuindo essa função exclusivamente aos municípios.
(__)A Norma Operacional Básica propõe que o financiamento da saúde seja exclusivamente por produção de serviços, sem considerar transferências globais ou pactuadas entre os entes federativos.
(__)A Norma estabelece uma reordenação do modelo de atenção à saúde, priorizando a promoção, proteção e recuperação da saúde por meio de uma gestão local eficaz e com participação social.

A sequência está correta em: